Termos e Condições da fybet
Regras de Uso da Plataforma

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo atribuídos:

• "fybet" ou "Plataforma": refere-se ao sítio eletrônico acessível pelo endereço https://fybet.app e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços correlatos operados sob a mesma marca.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, domiciliada no Brasil, que tenha se cadastrado e possua uma conta ativa na fybet.
• "Conta": o registro individual do Usuário na Plataforma, identificado por CPF, endereço de e-mail e senha pessoal.
• "Saldo": o valor monetário em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou solicitação de saque.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela fybet ao Usuário, sujeitos a requisitos específicos de apostas antes de serem convertidos em saldo sacável.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de o saldo resultante poder ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela fybet para liberação de saques e cumprimento das obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo operado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como principal método de depósito e saque na fybet.
• "Lei 14.790/2023": a Lei federal brasileira que regulamentou a exploração de apostas de quota fixa e jogos online no território nacional.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação e fiscalização do setor de apostas no Brasil.

2 Cadastro e Elegibilidade

2.1 Requisitos de elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da fybet, o Usuário deve, obrigatoriamente, atender a todos os requisitos abaixo de forma cumulativa:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser pessoa física domiciliada no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Possuir capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar cumprindo medida de autoexclusão voluntária junto à fybet ou a qualquer programa de exclusão de apostadores reconhecido pela SPA;
• Não ser colaborador, sócio, diretor, prestador de serviço ou familiar em primeiro grau de qualquer pessoa vinculada à operação da fybet.

2.2 Processo de cadastro

O cadastro na fybet é gratuito e realizado exclusivamente de forma online, mediante preenchimento do formulário de registro disponível na Plataforma. O Usuário deve fornecer, com exatidão e veracidade, todas as informações solicitadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail e número de telefone celular.

A fybet reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar qualquer cadastro a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, caso identifique inconsistências nas informações fornecidas, indícios de fraude ou descumprimento de qualquer disposição destes Termos.

2.3 Unicidade da conta

Cada CPF dá direito ao registro de uma única conta na fybet. É expressamente vedado ao Usuário manter, operar ou beneficiar-se de mais de uma conta, seja em nome próprio ou de terceiros. A detecção de contas múltiplas resultará no encerramento de todas as contas vinculadas ao mesmo CPF ou ao mesmo dispositivo, com possível retenção de saldos e bônus durante o processo de investigação.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e suas atualizações) e as normas da SPA, a fybet exige a verificação de identidade de todos os Usuários antes da liberação de saques acima do limite mínimo estabelecido.

3.1 Documentos aceitos

Para a verificação de identidade, o Usuário deve enviar, pelo painel da conta, cópia legível dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte brasileiro válido — frente e verso;
• Comprovante de CPF: pode ser substituído pelo RG ou CNH que já contenha o número do CPF;
• Comprovante de residência: conta de concessionária (água, luz, gás), extrato bancário ou fatura de cartão de crédito emitidos nos últimos 90 dias, com nome e endereço do Usuário legíveis.

3.2 Prazo de análise

A fybet compromete-se a analisar os documentos enviados em até 3 (três) dias úteis. Durante o período de análise, os saques solicitados podem ficar temporariamente retidos. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação.

4 Regras de Uso da Conta

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A fybet recomenda fortemente o uso de senhas únicas, com combinação de letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais, bem como a ativação da autenticação em dois fatores, quando disponível.

4.1 Responsabilidade pelo acesso

Toda atividade realizada na Conta do Usuário é de sua exclusiva responsabilidade. Caso o Usuário suspeite de acesso não autorizado à sua conta, deve notificar imediatamente o suporte da fybet por meio do chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected]. A fybet não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado de credenciais de acesso não reportado tempestivamente.

4.2 Condutas vedadas

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e perda de saldos e bônus:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou no processo de verificação de identidade;
• Utilizar a plataforma fybet para qualquer atividade ilícita, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou fraude;
• Realizar apostas de forma coordenada com outros usuários para explorar bônus ou obter vantagem indevida (abuso de bônus);
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer outra ferramenta tecnológica para interagir com a Plataforma de forma não humana;
• Tentar contornar, hackear, modificar ou interferir nos sistemas de segurança da fybet;
• Ceder, vender, alugar ou transferir sua conta ou suas credenciais de acesso a terceiros;
• Realizar depósitos por meio de cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros não autorizados.

5 Depósitos e Saques

5.1 Métodos de pagamento aceitos

A fybet aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques, sujeitos a disponibilidade e limites específicos:

• Pix: método principal — depósitos instantâneos disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago: disponível para depósitos e saques, sujeito às condições da plataforma;
• PicPay: disponível para depósitos;
• Transferência bancária (TED/DOC): disponível para saques acima de R$ 500,00, mediante verificação de identidade concluída.

5.2 Limites de depósito

O depósito mínimo na fybet é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo de depósito estabelecido de forma genérica; no entanto, a fybet pode aplicar limites individuais a contas específicas com base em análises de risco e cumprimento das obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro.

5.3 Processamento de saques

O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques via Pix para contas com verificação de identidade concluída são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Saques para contas não verificadas ficam retidos até a conclusão do processo de KYC.

5.4 Ausência de taxas pela fybet

A fybet não cobra taxas sobre depósitos ou saques realizados por meio dos métodos aceitos. Eventuais tarifas cobradas por instituições financeiras ou plataformas de pagamento intermediárias são de responsabilidade exclusiva do Usuário e variam conforme as políticas de cada provedor.

6 Bônus e Promoções

A fybet oferece periodicamente bônus e promoções aos seus Usuários. Cada oferta promocional está sujeita a termos e condições específicos, publicados no momento da oferta. As regras gerais abaixo aplicam-se a todas as promoções, salvo disposição contrária nos termos específicos da oferta.

6.1 Requisitos de apostas (rollover)

Todo bônus concedido pela fybet está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes de poder ser convertido em saldo sacável. O rollover mínimo padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente nos termos da promoção específica. O descumprimento das condições de rollover antes da solicitação de saque resultará na dedução do valor do bônus e dos ganhos derivados exclusivamente do uso do bônus.

6.2 Elegibilidade para bônus

Bônus só podem ser reclamados por Usuários com cadastro verificado e sem histórico de abuso de promoções. A fybet reserva-se o direito de recusar a concessão de bônus a qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de uso indevido ou coordenado de promoções.

6.3 Validade dos bônus

Todo bônus concedido possui prazo de validade expresso nos termos da promoção, a partir da data de creditação. Bônus não utilizados ou com rollover incompleto ao final do prazo de validade são automaticamente cancelados, sem geração de qualquer direito de indenização ao Usuário.

7 Apostas e Jogos

7.1 Finalidade e natureza dos jogos

Os jogos e apostas disponíveis na fybet são destinados exclusivamente ao entretenimento. Os jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, bacará, crash games e similares) e as apostas esportivas envolvem risco financeiro real. A fybet não garante lucro, retorno financeiro ou resultado favorável em nenhuma modalidade de jogo disponível na Plataforma.

7.2 Apostas mínimas e máximas

Os valores mínimos e máximos de aposta variam conforme o jogo ou modalidade esportiva. Esses limites são exibidos na interface de cada jogo ou mercado de apostas no momento da realização da aposta. A fybet reserva-se o direito de alterar esses limites sem aviso prévio.

7.3 Anulação de apostas

A fybet reserva-se o direito de anular apostas nos seguintes casos, sem limitação: (i) erros técnicos ou de sistema que resultem em odds ou probabilidades incorretas; (ii) apostas realizadas em eventos cujo resultado já era conhecido no momento do registro da aposta; (iii) suspeita fundada de manipulação de resultados; (iv) erro humano no cadastramento de mercados ou odds. Em caso de anulação, o valor apostado é devolvido ao Usuário.

7.4 Jogos ao vivo (cassino ao vivo)

Os jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real por estúdios especializados de provedores parceiros como Evolution Gaming. A fybet não é responsável por falhas na transmissão de vídeo ou áudio decorrentes de problemas de conexão do Usuário. Em caso de desconexão durante uma rodada já iniciada, o resultado da rodada prevalece conforme os logs do servidor do provedor.

8 Jogo Responsável

A fybet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. Em cumprimento às exigências da Lei 14.790/2023 e das diretrizes da SPA, disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle para todos os Usuários:

• Limite de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito no painel da sua conta;
• Limite de perda: o Usuário pode estabelecer um valor máximo de perdas por período, após o qual novas apostas são temporariamente bloqueadas;
• Limite de tempo de jogo: o Usuário pode configurar alertas e limites de tempo de sessão;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da conta por períodos de 1, 3, 6 ou 12 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, com impossibilidade de reativação.

Caso o Usuário sinta que o jogo está deixando de ser uma forma de entretenimento e passando a afetar negativamente sua vida financeira, emocional ou social, encorajamos que entre em contato com o suporte da fybet para ativar ferramentas de proteção ou acesse nossa página de Jogo Responsável para mais informações e recursos de ajuda.

9 Proteção de Dados e LGPD

A fybet trata os dados pessoais de seus Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados no cadastro e durante o uso da Plataforma são utilizados para as seguintes finalidades:

• Criação, manutenção e gerenciamento da conta do Usuário;
• Processamento de depósitos, saques e transações financeiras;
• Verificação de identidade (KYC) e cumprimento de obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Prevenção a fraudes, abuso de promoções e atividades ilícitas;
• Comunicações relacionadas à conta, promoções e atualizações da Plataforma (mediante consentimento);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante autoridades competentes brasileiras.

O Usuário tem direito de solicitar, a qualquer momento, acesso, correção, exclusão, portabilidade e informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, por meio do e-mail [email protected]. Para mais detalhes sobre como seus dados são tratados, acesse nossa Política de Privacidade.

10 Responsabilidades e Limitações

A fybet empenha-se para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por interrupções decorrentes de manutenções programadas, falhas de infraestrutura de terceiros, eventos de força maior ou ataques cibernéticos.

Em nenhuma hipótese a fybet será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos morais não decorrentes de conduta dolosa da fybet. A responsabilidade total da fybet perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na conta do respectivo Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

11 Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do painel da conta ou pelo e-mail de suporte. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis (excluídos bônus não convertidos) serão pagos ao Usuário após a conclusão do processo de verificação de identidade, se ainda não realizado.

11.2 Encerramento pela fybet

A fybet reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, em casos de: descumprimento destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; fornecimento de informações falsas; conduta abusiva em relação a outros Usuários ou à equipe de suporte; ou por determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

12 Alterações dos Termos

A fybet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo as alterações eficazes a partir da data de publicação da versão atualizada nesta página. O Usuário será notificado sobre alterações relevantes por e-mail cadastrado ou por aviso na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações implica a aceitação tácita dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deve solicitar o encerramento de sua conta antes que as novas condições entrem em vigor.

13 Disposições Gerais

Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o Usuário e a fybet com relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

13.1 Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com a legislação brasileira vigente, em especial a Lei 14.790/2023, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.2 Invalidade parcial

Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, e a disposição afetada será interpretada da forma mais próxima possível da intenção original das partes.

13.3 Tolerância e renúncia

O não exercício, pela fybet, de qualquer direito ou prerrogativa previstos nestes Termos não constituirá renúncia, novação ou precedente para exercício futuro. A tolerância em relação a qualquer descumprimento não implica aceitação definitiva da conduta infratora.

13.4 Contato e suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da fybet pelos seguintes canais:

• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma;
• WhatsApp: disponível de 08h00 às 23h00, horário de Brasília (BRT, UTC-3);
• E-mail: [email protected] (prazo de resposta de até 2 dias úteis).